COVID-19: medidas do Governo para minimizar o impacto económico

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Face aos desenvolvimentos da pandemia COVID-19, as empresas têm sentido alguns obstáculos no cumprimento das suas obrigações, devido à quebra de receitas e à dificuldade em manter os postos de trabalho.

Neste sentido, e de forma a minimizar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço de tesouraria das empresas nos próximos meses, o Governo decidiu aumentar o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas, que passaria assim de 100 para 200 milhões de euros, bem como alterar as seguintes datas de compromissos fiscais:

– Pagar, no mais curto período de tempo possível, os incentivos no quadro do Portugal 2020
– Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do QREN e do PT2020, que se vençam até 20 de setembro de 2020 
– Adiamento do prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho 
– Adiamento da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho

Foram também impostas várias medidas ao nível do trabalho e da segurança social, como o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100% ou a aprovação do regime de lay-off simplificado (com a garantia de retribuições ilíquidas).

Será ainda atribuído um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.

13 Março 2020
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